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Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/1997
Número
1577
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI N 1577 de 04 de Junho de 1997, dispõe Correção de Créditos Tributários

Arquivos

Número: 1577
Alteram ou Revogam - 1577/1997
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Lei Consolidada - 1577/1997
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