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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/11/1997 |
Número | ||
1590 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI N 1590 de 03 de Novembro de 1997, dispõe Sobre a Doação de Bem Imóvel |
Arquivos
Número: 1590 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1590/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1590/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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