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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/05/1998 |
Número | ||
1609 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI N 1609 de 20 de Maio de 1998, autorizo a Concessão de Subsídios Financeiros ás Famílias do Projeto Complementando á Renda |
Arquivos
Número: 1609 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1609/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1609/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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