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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/06/1998 |
Número | ||
1612 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI N 1612 de 17 de Junho de 1998, autoriza o Poder Executivo a Firmar o Acordo de Reparcelamento da Divida Para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS |
Arquivos
Número: 1612 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1612/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1612/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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