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Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/1998
Número
1613
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI N 1613 de 08 de Julho de 1998, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Pagar Honorários Advocatícios e Dá Outras Providencias

Arquivos

Número: 1613
Alteram ou Revogam - 1613/1998
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Lei Consolidada - 1613/1998
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