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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/1999
Número
1622
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI N 1622 de 26 de Fevereiro de 1999, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Doar Cestas Básicas de Alimentos para Famílias Carentes em Estado de Emergência

Arquivos

Número: 1622
Alteram ou Revogam - 1622/1999
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Lei Consolidada - 1622/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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