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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/04/2000 |
Número | ||
1646 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI N 1646 de 12 de Abril de 2000, autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio Com o Estado de São Paulo |
Arquivos
Número: 1646 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1646/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1646/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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