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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/06/2000 |
Número | ||
1649 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI N 1649 de 07 de Junho de 2000, dispõe Sobre Isenção de Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano e Respectivas Taxas e Contribuição de Melhoria |
Arquivos
Número: 1649 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1649/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1649/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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