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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/08/2002 |
Número | ||
1702 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI N 1702 de 12 de Agosto de 2002, autoriza o Chefe do Poder Executivo a Ceder em Regime de Comodato a Associação Comercial |
Arquivos
Número: 1702 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1702/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1702/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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