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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2002
Número
1706
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI N 1706 de 10 de Dezembro de 2002, altera as Tabelas III, Previstas pelo Artigo 54, e V do Artigo 127, da Lei N 1683, de 24 de Dezembro de 2001

Arquivos

Número: 1706
Alteram ou Revogam - 1706/2002
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Lei Consolidada - 1706/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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