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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2002
Número
1707
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI N 1707 de 23 de Dezembro de 2002, dá Nova Redação aos Incisos I, II, III, dos Artigos 30, 175, 190 e Ns 1, 2, 3, § 2º do Artigo 75, da Lei N 1683, de 24 de Dezembro de 2001

Arquivos

Número: 1707
Alteram ou Revogam - 1707/2002
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Lei Consolidada - 1707/2002
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