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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/01/2003 |
Número | ||
1711 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI N 1711-A de 14 de Janeiro de 2003, revoga a Lei N 1659 de 22 de Novembro de 2000 |
Arquivos
Número: 1711 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1711/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1711/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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