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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2003 |
Número | ||
1713 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI N 1713 de 18 de Março de 2003, regulamenta a Prestação de Informações |
Arquivos
Número: 1713 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1713/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1713/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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