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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/12/2003 |
Número | ||
1724 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI N 1724 de 03 de Dezembro de 2003, dispõe Sobre a Criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
Arquivos
Número: 1724 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1724/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1724/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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