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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2003
Número
1729
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI N 1729 de 30 de Dezembro de 2003, altera a Tabela III, Prevista pelo Artigo 54 a Lei N 1683, de 24 de Dezembro de 2001

Arquivos

Número: 1729
Alteram ou Revogam - 1729/2003
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Lei Consolidada - 1729/2003
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