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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2004
Número
1738
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI N 1738 de 07 de Junho de 2004, autoriza o Chefe do Poder Executivo Alienar Mediante Permuta o Imóvel que Especifica

Arquivos

Número: 1738
Alteram ou Revogam - 1738/2004
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Lei Consolidada - 1738/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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