.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/06/2005 |
Número | ||
1763 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI N 1763 de 23 de Junho de 2005, dá Nova Redação ao Artigo 2º, da Lei N 1754_2005 |
Arquivos
Número: 1763 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1763/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1763/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.