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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2005
Número
1764
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI N 1764 de 23 de Junho de 2005, dá Nova Redação aos Artigos 3º e 6º da Lei N 1742 de Junho de 2004

Arquivos

Número: 1764
Alteram ou Revogam - 1764/2005
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Lei Consolidada - 1764/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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