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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2005
Número
1779
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI N 1779 de 17 de Outubro de 2005, altera a Redação do Inciso I do Artigo 7º da Lei N 13 de Dezembro de 2004

Arquivos

Número: 1779
Alteram ou Revogam - 1779/2005
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Lei Consolidada - 1779/2005
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