LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/05/2006
Número
1811
Legislatura
2005-2008
Ementa
Lei N 1811-06 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o DER

Arquivos

Número: 1811

Alteram ou Revogam - 1811/2006
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Lei Consolidada - 1811/2006
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