LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/06/2006
Número
1817
Legislatura
2005-2008
Ementa
Lei N 1817-06 – Autoriza a Prefeitura de Santo Antônio do Jardim a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo

Arquivos

Número: 1817

Alteram ou Revogam - 1817/2006
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Lei Consolidada - 1817/2006
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