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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2006
Número
1829
Legislatura
2005-2008
Ementa

Lei N 1829-06 – Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito – recursos FGTS

Arquivos

Número: 1829
Alteram ou Revogam - 1829/2006
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Lei Consolidada - 1829/2006
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