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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/08/2007 |
Número | ||
1861 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Lei N 1861-07 – Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei N 1859 de 08 de agosto de 2007 |
Arquivos
Número: 1861 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1861/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1861/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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