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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/08/2007 |
Número | ||
1862 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Lei N 1862-07 – Altera a redação do inciso I do artigo 6º da lei N 1835 de 22 de novembro de 2006 |
Arquivos
Número: 1862 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1862/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1862/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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