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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2006 |
Número | ||
1876 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Lei N 1876-07 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, no âmbito do município de Santo Antônio do Jardim |
Arquivos
Número: 1876 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1876/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1876/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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