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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2008 |
Número | ||
1892 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Lei N 1892-08 – Dispõe sobre a ampliação do perímetro e incorporação ao perímetro urbano a área que constitui o imóvel denominado Santa Bárbara |
Arquivos
Número: 1892 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1892/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1892/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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