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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2008
Número
1902
Legislatura
2005-2008
Ementa

Lei N 1902-08 – Dispõe sobre a polícia de atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente

Arquivos

Número: 1902
Alteram ou Revogam - 1902/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1902/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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