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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2009
Número
1939
Legislatura
2009-2012
Ementa

Lei N 1939-09 – Dispõe sobre a alteração dos capítulos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, e respectivos artigos da Lei 1902-08 que institui e descrimina o Conselho Tutelar

Arquivos

Número: 1939
Alteram ou Revogam - 1939/2009
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Lei Consolidada - 1939/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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