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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2009
Número
1941
Legislatura
2009-2012
Ementa

Lei N 1941-09 – Institui a política municipal de educação ambiental na rede municipal de ensino

Arquivos

Número: 1941
Alteram ou Revogam - 1941/2009
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Lei Consolidada - 1941/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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