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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2009
Número
1948
Legislatura
2009-2012
Ementa

Lei N 1948-09 – Dispõe sobre doação de bem imóvel

Arquivos

Número: 1948
Alteram ou Revogam - 1948/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1948/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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