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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2009
Número
1951
Legislatura
2009-2012
Ementa

Lei N 1951-09 – Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio de Empreendedorismo da Alta Mogiana – CEAM, nos moldes da Lei Federal nº 11107-05

Arquivos

Número: 1951
Alteram ou Revogam - 1951/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1951/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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