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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2009
Número
1955
Legislatura
2009-2012
Ementa

Lei N 1955-09 – Dispõe sobre a alteração do CTM, com relação ao indexador de correção dos tributos municipais

Arquivos

Número: 1955
Alteram ou Revogam - 1955/2009
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Lei Consolidada - 1955/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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