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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/2010
Número
1960
Legislatura
2009-2012
Ementa

Lei N 1960-10 – Autoriza a Prefeitura Municipal a receber recursos

Arquivos

Número: 1960
Alteram ou Revogam - 1960/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1960/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 13:51

Arquivo alterado -

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