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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2011
Número
1983
Legislatura
2009-2012
Ementa

Lei N 1983-11 – Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Social

Arquivos

Número: 1983
Alteram ou Revogam - 1983/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1983/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 13:29

Arquivo alterado -

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