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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2011
Número
1991
Legislatura
2009-2012
Ementa

Lei N 1991-11 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para 2012

Arquivos

Número: 1991
Alteram ou Revogam - 1991/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1991/2011
Nenhum documento cadastrado!

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07/07/2023 - 13:36

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