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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/03/2012 |
Número | ||
2004 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Lei N 2004-12 – Autoriza o Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino técnico |
Arquivos
Número: 2004 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2004/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2004/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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