LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/03/2013
Número
2015
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei N 2015-13 – Regulamenta a concessão de Licenças, Afastamentos e Concessões aos servidores municipais, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 2015

Alteram ou Revogam - 2015/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2015/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 11:05

Arquivo alterado -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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