LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/03/2013
Número
2016
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei N 2016-13 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar

Arquivos

Número: 2016

Alteram ou Revogam - 2016/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2016/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 11:06

Arquivo alterado -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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