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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2013
Número
2017
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei N 2017-13 – Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMDEC, concede ao Diretor Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a atribuição de responder pela Defesa Civil no Município.

Arquivos

Número: 2017
Alteram ou Revogam - 2017/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2017/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 11:07

Arquivo alterado -

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