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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2013
Número
2018
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei N 2018-13 – Altera a Lei Municipal N 2010 de 26 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de bem imóvel e dá outras providencias

Arquivos

Número: 2018
Alteram ou Revogam - 2018/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2018/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 11:07

Arquivo alterado -

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