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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2013
Número
2030
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei N 2030-13 – Altera o art 3º, da Lei Municipal N 1307 de 23 de março de 1990 e dá outras providencias

Arquivos

Número: 2030
Alteram ou Revogam - 2030/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2030/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 11:15

Arquivo alterado -

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