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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2013
Número
2031
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei N 2031-13 – Estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras temporárias, exposições, bazares ou eventos similares

Arquivos

Número: 2031
Alteram ou Revogam - 2031/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2031/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 11:16

Arquivo alterado -

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