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Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2013
Número
2037
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei N 2037-13 – Altera o artigo 1º da Lei N 1857 de 8 de agosto de 2007, que altera a delimitação do perímetro urbano da cidade

Arquivos

Número: 2037
Alteram ou Revogam - 2037/2013
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Lei Consolidada - 2037/2013
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Movimentação

07/07/2023 - 11:25

Arquivo alterado -

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