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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2014
Número
2069
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei N 2069 -14 - Dispõe sobre a regularização fundiária dos parcelamentos de solo denominado Vila Na

Arquivos

Número: 2069
Alteram ou Revogam - 2069/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2069/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 10:54

Arquivo alterado -

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