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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/06/2016 |
Número | ||
2099 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
LEI N 2099 -16 - Dispoe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providencias |
Arquivos
Número: 2099 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2099/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2099/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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