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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2016
Número
3003
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei N 3003 - 16 - Altera a Lei Municipal n 1451, de 20 de Abril de 1993, e da outras providencias

Arquivos

Número: 3003
Alteram ou Revogam - 3003/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3003/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 10:13

Arquivo alterado -

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