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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2017
Número
3014
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei N 3014 - 17 - Estabelece a responsabilidade e obrigacoes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - CDHU e do municipio de Santo Antonio do Jardim em relacao ao Conjunto Habitacional Virgilio Trincha

Arquivos

Número: 3014
Alteram ou Revogam - 3014/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3014/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 09:49

Arquivo alterado -

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