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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2017
Número
3019
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei N 3019 - 17 - Autoriza a alienação de imovel que especifica, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Arquivos

Número: 3019
Alteram ou Revogam - 3019/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3019/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 09:54

Arquivo alterado -

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