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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2019
Número
3039
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei N 3039 - 19 - Altera Lei Municipal 3027 2018 que cria programa de incentivo Aluno Nota Dez para estudantes da 5 a 9 serie da rede publica de ensino municipal de Santo Antonio do Jardim

Arquivos

Número: 3039
Alteram ou Revogam - 3039/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3039/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 09:17

Arquivo alterado -

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