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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2019
Número
3049
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei N 3049 - 19 - Da nova redacao ao art 2 da Lei n 1738 de 07 de junho de 2004

Arquivos

Número: 3049
Alteram ou Revogam - 3049/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3049/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 09:22

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